Resumão Jurídico - Estatuto Do Servidor

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O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento...

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O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio; ferias; licenças; afastamentos; concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.
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SKU 226371
ISBN 13 9788577111305
Autor(es) Amorim, Gustavo Henrique Pinheiro De
Editora Barros, Fischer E Associados
Idioma Português
R. Eduardo Leopoldo, 414 - Vila Guilherme CEP 02050-040 São Paulo/SP - CNPJ:03.608.306/0002-02 Copyright © 2020-present Magento, Inc. All rights reserved.