Resumão Jurídico - Estatuto Do Servidor
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O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento...
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O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio; ferias; licenças; afastamentos; concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.
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| SKU | 226371 |
|---|---|
| ISBN 13 | 9788577111305 |
| Autor(es) | Amorim, Gustavo Henrique Pinheiro De |
| Editora | Barros, Fischer E Associados |
| Idioma | Português |