Código De Proteção E Defesa Do Consumidor - 28ª Edição

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Esta obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar...

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Esta obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices de pesquisa. Destaques desta edição- Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (Medida Provisória n. 764, de 26-12-2016). Soluções de Conflitos de Consumo- Consumidor.gov.br
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SKU 383511
ISBN 13 9788547228873
Autor(es) Saraiva
Editora Saraiva S/a Livreiros Editores
Acabamento Brochura
Ano de Edição 2018
Páginas 320
R. Eduardo Leopoldo, 414 - Vila Guilherme CEP 02050-040 São Paulo/SP - CNPJ:03.608.306/0002-02 Copyright © 2020-present Magento, Inc. All rights reserved.